Lei de Radiodifusão Comunitária fora de sintonia

“Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço.”

Eis a definição legal do que vem a ser uma Rádio Comunitária no Brasil, retirada do artigo 1º da Lei 9.612/98, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária. Conceito este recheado de detalhes, mas que consegue ser ao mesmo tempo vazio, por não agregar a riqueza e a real missão destas rádios.

Assim, com a intenção de transpor os limites das definições escritas de Rádio Comunitária, legais ou não, nós, integrantes do ACC de Comunicação, Democracia e Cidadania da UFBA, viajamos nos dias 15 e 16 de março à Região do Sisal da Bahia para visitar e experimentar o que são na vida real estas associações. Sintonizamos com as Rádios das cidades de Valente e Santaluz, ouvindo um pouco das suas histórias, desafios e méritos.

No que tange o aspecto histórico, as Rádios Comunitárias surgem na região sisaleira da Bahia em meados e final da década de 1990, sendo o meio encontrado pela sociedade para exteriorizar seus pensamentos e ideias, um espaço aberto aos debates da comunidade. Ora, se a Lei das Rádios Comunitárias é do ano de 1998 e o início destas rádios, que lhe são objeto, é anterior a este ano, tal legislação deveria estar de acordo com a realidade destas, procurando suprir as suas necessidades. É o que o cidadão espera da lei, que ela esteja surgindo naquele instante porque houve uma demanda, que será atendida no teor da dita lei, ou que ao menos receberá o devido suporte, com instruções para solucioná-la.

Não é o que se observa. As primeiras reclamações dos radialistas são relativas às barreiras legais, que surgem como pedras no caminho de todos eles, pedras estas relativas quase sempre aos mesmos aspectos. Inicialmente, expõem o problema para angariar recursos, já que a lei poda uma das principais fontes de renda dos meios de comunicação, não lhes possibilitando fazer publicidade livremente. Em seu artigo 18, tal lei determina que as rádios comunitárias poderão apenas admitir patrocínio sob a forma de apoio cultural daqueles estabelecimentos situados na área da comunidade. Enquanto as demais prestadoras do serviço de radiodifusão se energizam com o capital, o Estado parece propor às rádios comunitárias que se alimentem de outra fonte de energia, que se alimentem de luz.

Além disso, há a barreira do alcance liberado às ondas destas rádios. “Potência limitada a um máximo de 25 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros” (Art. 1º, §1º, Lei 9.612/98). E, por incrível que pareça, nestes momentos há uma efetiva fiscalização do Estado, segundo relatos dos fundadores da Rádio Valente FM, gerida pela APAEB, Associação de Desenvolvimento Sustentável e Solidário da Região Sisaleira, que já sofreram repressão por terem ultrapassado este modesto limite imposto. Esta é outra falha da lei, já que a mesma entende que tal cobertura é restrita para atender apenas aquela comunidade ou vila, sem, contudo, definir o que seria uma comunidade ou uma vila. O legislador deveria ter levado em consideração o tamanho médio das mesmas e não limitá-las a um espaço menor do que aquele que representaria uma efetiva cobertura para toda a comunidade.

Como se não bastassem as dificuldades encontradas no princípio destas comunicadoras, que sofriam repressão, eram fechadas, tinham seus equipamento levados e, ainda por cima, tinham dificuldades com os políticos, já que muitos dos seus temas os atingiam diretamente, a legislação atualmente não contribui para reduzir as dificuldades já citadas. Mas, mesmo com tantas barreiras, estes radialistas, mobilizadores comunitários, persistem na luta para manterem os microfones sob o domínio da comunidade, já que a voz é dela.

Resta-nos então a dúvida: a lei vem com o intuito de salvaguardar os direitos das Rádios Comunitárias ou vem para proteger as demais prestadoras do serviço de Radiodifusão dos direitos das Rádios Comunitárias?

*Isabella Poidomani é estudante de direito da UFBA e integrante da ACC Comunicação, Democracia e Cidadania.

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